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Declaração Universal dos Direitos do Homem, exteriorizada em Paris no ano de 1948:

Artigo 19 - “Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.”

Esse artigo não só garantiu ao homem o direito de se expressar e opinar livremente, como também lhe concedeu o de ter acesso e de transmitir informações e idéias, seja por meio físico ou eletrônico.

Artigo 27 - "I) Todo o homem tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de fruir de seus benefícios.
II) Todo o homem tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

Aqui vemos, além do direito à informação, o da fruição das conquistas da evolução tecnológica de modo que a humanidade possa compartilhar de seus benéficos.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Aproximadamente 21% dos domicílios brasileiros têm acesso à internet. Esse acesso à internet tem uma correlação muito elevada com renda e escolaridade. Quase 90% das pessoas da classe A têm internet em casa, mas irrisórios 7% da classe DE desfrutam do mesmo serviço. Pouco mais de 5% dos analfabetos / ensino fundamental incompleto têm internet em casa, ao passo que mais de 60% de quem tem curso superior completo fazem uso do mesmo serviço. Logo, a hipótese de que a internet em casa vai aumentar na medida em que crescer a escolarização da população, já se faz quase certeza. Como a escolarização está aumentando, mais gente passará a ter internet em casa.

Dados referentes a PESQUISA SOBRE O USO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO NO BRASIL 2005 2005. Extraídos e adaptados de:

http://www.cetic.br/tic/2005/indicadores-2005.pdf